TERMOS DE USO DA PLATAFORMA CASTNET

Seja bem-vindo à Plataforma CASTNET.

Estes Termos de Uso disciplinam o acesso, a navegação, a contratação e a utilização dos produtos, serviços, plataformas, aplicações, interfaces de programação (APIs), integrações, funcionalidades de inteligência artificial e demais soluções tecnológicas disponibilizadas pela MICHELS TECH SOLUTIONS LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.766.068/0001-17, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, doravante denominada simplesmente CASTNET.

Ao acessar, cadastrar-se, contratar ou utilizar qualquer solução disponibilizada pela CASTNET, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Caso o Usuário não concorde, total ou parcialmente, com qualquer disposição deste documento, deverá interromper imediatamente a utilização da Plataforma.

Estes Termos constituem instrumento jurídico vinculante entre a CASTNET e seus Usuários, Clientes, Administradores, Colaboradores, Parceiros e demais pessoas que utilizem qualquer funcionalidade disponibilizada pela empresa.

A Política de Privacidade constitui documento autônomo e complementar a estes Termos de Uso, regulando especificamente o tratamento de dados pessoais realizado pela CASTNET. Em caso de dúvidas relacionadas à privacidade e proteção de dados, prevalecerão as disposições constantes da Política de Privacidade.

1. OBJETO

Os presentes Termos de Uso têm por finalidade estabelecer as regras jurídicas aplicáveis ao acesso, utilização e contratação das soluções tecnológicas disponibilizadas pela CASTNET, disciplinando os direitos, deveres, responsabilidades e limitações das partes envolvidas.

As soluções disponibilizadas poderão compreender, dentre outras:

plataforma web;
aplicações móveis;
interfaces de programação (APIs);
integrações com sistemas de terceiros;
automações;
chatbots;
recursos de Inteligência Artificial;
ferramentas de mensageria;
painéis administrativos;
sistemas de gerenciamento;
módulos adicionais;
funcionalidades futuras desenvolvidas pela CASTNET.

A descrição detalhada dos serviços disponibilizados poderá variar conforme o plano contratado, proposta comercial, contrato específico ou documentação técnica disponibilizada pela CASTNET.

2. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

Administrador: pessoa autorizada pelo Cliente para gerenciar contas, usuários, permissões e configurações da Plataforma.
API: conjunto de rotinas e protocolos destinados à integração entre sistemas.
Cliente: pessoa física ou jurídica que celebra contrato com a CASTNET para utilização dos serviços.
Conta: conjunto de informações destinado à autenticação e utilização da Plataforma.
Conteúdo do Cliente: qualquer informação, documento, arquivo, imagem, áudio, vídeo, mensagem, fluxo, automação, configuração, banco de dados, código, registro ou dado inserido pelo Cliente na Plataforma.
Credenciais de Acesso: login, senha, tokens, certificados, chaves de API e quaisquer mecanismos utilizados para autenticação.
Documentação Técnica: manuais, guias, APIs, documentação de integração e demais materiais disponibilizados pela CASTNET.
Funcionalidade: qualquer recurso disponibilizado pela Plataforma.
Inteligência Artificial (IA): tecnologias capazes de executar tarefas automatizadas mediante utilização de modelos computacionais, aprendizado de máquina, processamento de linguagem natural, modelos generativos ou tecnologias equivalentes.
Licença de Uso: autorização limitada concedida pela CASTNET para utilização da Plataforma.
Plataforma: conjunto de softwares, sistemas, aplicações, APIs, integrações e serviços disponibilizados pela CASTNET.
Serviços: todas as soluções disponibilizadas pela CASTNET ao mercado.
Usuário: qualquer pessoa que utilize a Plataforma, independentemente da modalidade de acesso.

3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

A utilização da Plataforma implica aceitação plena e irrestrita destes Termos de Uso.

A aceitação poderá ocorrer mediante:

criação de conta;
contratação dos serviços;
assinatura eletrônica ou física de contrato;
aceite eletrônico;
utilização da Plataforma;
utilização de APIs;
acesso aos sistemas;
utilização de funcionalidades disponibilizadas pela CASTNET.

O Usuário declara possuir capacidade civil para celebrar contratos ou, quando atuar em nome de pessoa jurídica, possuir poderes suficientes para vinculá-la às disposições destes Termos.

Caso o Usuário esteja representando empresa, declara possuir autorização para assumir obrigações em nome da respectiva pessoa jurídica.

4. ELEGIBILIDADE PARA UTILIZAÇÃO

A utilização da Plataforma é destinada aos públicos definidos pela CASTNET conforme a natureza dos serviços oferecidos.

Poderão utilizar os serviços:

pessoas jurídicas;
representantes legais;
colaboradores autorizados;
administradores indicados pelos Clientes;
pessoas físicas, quando expressamente permitido pela CASTNET.

A CASTNET poderá exigir documentos destinados à comprovação da identidade do Usuário ou da representação legal da empresa contratante.

Poderá ainda recusar cadastros ou cancelar contas sempre que verificar:

informações falsas;
tentativa de fraude;
utilização indevida;
descumprimento destes Termos;
determinação legal ou judicial;
risco à segurança da Plataforma.

5. CADASTRO E CONTA DE USUÁRIO

Para utilização de determinadas funcionalidades poderá ser necessário realizar cadastro.

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e legítimas.

A CASTNET poderá solicitar atualização cadastral sempre que entender necessário.

Cada conta é pessoal e intransferível, salvo quando expressamente autorizada pela CASTNET ou prevista contratualmente.

O Usuário é integralmente responsável pela guarda de suas credenciais de acesso.

É vedado compartilhar senhas, emprestar contas, comercializar acessos, utilizar contas de terceiros, bem como permitir utilização por pessoas não autorizadas.

Toda atividade realizada mediante utilização das credenciais será presumida como realizada pelo respectivo Usuário, salvo prova inequívoca de comprometimento de segurança devidamente comunicada à CASTNET.

Caso o Usuário identifique utilização indevida de sua conta, deverá comunicar imediatamente a CASTNET por seus canais oficiais.

6. LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA

Observadas as condições previstas nestes Termos e nos contratos eventualmente celebrados entre as partes, a CASTNET concede ao Cliente licença de uso:

limitada;
não exclusiva;
não transferível;
não sublicenciável;
revogável;
vinculada ao plano contratado.

A licença não implica qualquer transferência de propriedade intelectual.

Todos os direitos relativos à Plataforma permanecem pertencentes exclusivamente à CASTNET.

A licença concedida autoriza apenas a utilização regular das funcionalidades contratadas, sendo vedada qualquer exploração diversa daquela expressamente autorizada.

O uso da Plataforma fora das hipóteses previstas poderá caracterizar violação contratual e infração aos direitos de propriedade intelectual.

7. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

A Plataforma deverá ser utilizada exclusivamente para finalidades lícitas, éticas e compatíveis com sua destinação.

O Usuário compromete-se a observar toda a legislação aplicável, incluindo normas civis, empresariais, consumeristas, tributárias, de propriedade intelectual, proteção de dados, telecomunicações, concorrência e segurança da informação.

Durante a utilização da Plataforma, o Usuário compromete-se a:

agir de boa-fé;
utilizar informações verdadeiras;
respeitar direitos de terceiros;
manter suas informações atualizadas;
proteger suas credenciais;
utilizar os recursos conforme documentação técnica;
comunicar falhas relevantes à CASTNET;
cooperar para manutenção da segurança do ambiente.

A CASTNET poderá disponibilizar novas funcionalidades, módulos, integrações e recursos tecnológicos a qualquer momento, podendo alguns depender de contratação específica.

8. CONDUTAS PROIBIDAS

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

I. praticar qualquer atividade ilícita;

II. violar direitos de terceiros;

III. transmitir conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório, obsceno, fraudulento ou ilegal;

IV. enviar spam ou comunicações não autorizadas;

V. praticar phishing, engenharia social ou fraudes eletrônicas;

VI. disseminar vírus, malwares, ransomwares, códigos maliciosos ou qualquer mecanismo destinado a comprometer a segurança da Plataforma;

VII. realizar testes de invasão sem autorização expressa da CASTNET;

VIII. tentar obter acesso não autorizado a sistemas, bancos de dados, servidores, APIs ou ambientes internos;

IX. contornar limitações técnicas impostas pela Plataforma;

X. copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, desmontar, descompilar, realizar engenharia reversa ou tentar descobrir o código-fonte da Plataforma, exceto nas hipóteses expressamente autorizadas pela legislação;

XI. remover avisos de propriedade intelectual;

XII. comercializar, revender, sublicenciar, locar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização expressa;

XIII. utilizar robôs, crawlers, scrapers ou mecanismos automatizados destinados à extração massiva de dados sem autorização;

XIV. utilizar a Plataforma para desenvolvimento de produtos concorrentes;

XV. praticar qualquer conduta que possa comprometer a estabilidade, disponibilidade, desempenho ou segurança da infraestrutura tecnológica da CASTNET.

O descumprimento de qualquer das disposições deste capítulo poderá ensejar, independentemente de aviso prévio:

suspensão temporária da conta;
bloqueio imediato de acessos;
cancelamento definitivo da licença de uso;
rescisão contratual;
responsabilização civil;
responsabilização administrativa;
responsabilização criminal, quando cabível;
reparação integral das perdas e danos suportados pela CASTNET e por terceiros.

9. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A CASTNET poderá disponibilizar funcionalidades baseadas em Inteligência Artificial (IA), aprendizado de máquina (Machine Learning), processamento de linguagem natural (Natural Language Processing – NLP), modelos generativos, automações inteligentes, mecanismos preditivos e outras tecnologias correlatas, com o objetivo de ampliar a eficiência operacional, automatizar processos, apoiar tomadas de decisão e aprimorar a experiência dos usuários.

As funcionalidades baseadas em Inteligência Artificial possuem natureza essencialmente tecnológica e estatística, razão pela qual os resultados produzidos poderão apresentar limitações, imprecisões, inconsistências, vieses ou interpretações divergentes, não constituindo aconselhamento jurídico, contábil, financeiro, médico ou de qualquer natureza profissional.

A CASTNET não garante que os resultados produzidos por recursos de Inteligência Artificial sejam absolutamente completos, corretos, atualizados ou adequados às finalidades específicas pretendidas pelo Cliente.

Compete exclusivamente ao Usuário analisar criticamente todas as respostas, recomendações, classificações, resumos, automações ou conteúdos produzidos pela Inteligência Artificial antes de sua utilização, publicação ou adoção em processos internos.

A utilização das funcionalidades de IA ocorre por conta e risco do Cliente, que permanece integralmente responsável pelas decisões tomadas com base nas informações geradas pela Plataforma.

Sempre que tecnicamente possível, a CASTNET buscará adotar mecanismos destinados à redução de vieses, melhoria da qualidade dos modelos e evolução contínua das funcionalidades disponibilizadas.

A CASTNET poderá atualizar, substituir, descontinuar ou alterar modelos de Inteligência Artificial a qualquer momento, sem que isso gere direito adquirido à manutenção de determinada tecnologia ou fornecedor.

10. APIs, INTEGRAÇÕES E SERVIÇOS DE TERCEIROS

A Plataforma poderá disponibilizar integrações com aplicações, sistemas, APIs, plataformas ou serviços desenvolvidos por terceiros.

Essas integrações poderão ocorrer mediante autorização do Cliente ou quando necessárias à execução dos serviços contratados.

As integrações poderão envolver, exemplificativamente:

plataformas de comunicação;
sistemas ERP;
CRMs;
plataformas de atendimento;
provedores de autenticação;
provedores de armazenamento em nuvem;
serviços de e-mail;
serviços de mensageria;
gateways de pagamento;
provedores de Inteligência Artificial;
plataformas de automação;
webhooks;
APIs públicas e privadas;
demais tecnologias compatíveis.

Cada integração poderá possuir regras próprias de utilização, políticas de privacidade, limitações técnicas, custos, níveis de disponibilidade e condições comerciais estabelecidas exclusivamente pelo respectivo fornecedor.

A CASTNET não controla as políticas, práticas, disponibilidade ou continuidade dos serviços prestados por terceiros.

Eventuais alterações realizadas pelos respectivos fornecedores, incluindo modificações de APIs, encerramento de serviços, limitação de funcionalidades, alterações comerciais, mudanças de políticas ou indisponibilidades, poderão impactar o funcionamento da Plataforma, sem que isso caracterize inadimplemento contratual por parte da CASTNET.

O Cliente reconhece que determinadas funcionalidades dependem integralmente da disponibilidade técnica dos fornecedores integrados.

11. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

A CASTNET envidará esforços técnica e comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura, estável e operacional.

Todavia, o Cliente reconhece que nenhum ambiente tecnológico está absolutamente livre de interrupções.

A disponibilidade poderá ser afetada por situações como:

manutenção preventiva;
manutenção corretiva;
atualizações de segurança;
evolução tecnológica;
indisponibilidade de provedores terceirizados;
falhas de infraestrutura;
problemas em redes de telecomunicações;
interrupções de energia;
ataques cibernéticos;
eventos de força maior;
determinações legais ou regulatórias.

Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas previamente aos Clientes.

A eventual indisponibilidade temporária da Plataforma, quando decorrente das hipóteses acima, não caracterizará descumprimento contratual nem gerará direito automático à indenização.

Caso venha a ser contratado Acordo de Nível de Serviço (Service Level Agreement – SLA), suas condições prevalecerão sobre as disposições gerais deste capítulo.

12. ATUALIZAÇÕES, EVOLUÇÕES TECNOLÓGICAS E NOVAS FUNCIONALIDADES

A CASTNET poderá realizar, a qualquer momento e independentemente de autorização específica do Cliente:

atualizações;
correções de segurança;
melhorias de desempenho;
alterações de interface;
modificações na arquitetura tecnológica;
inclusão de novos recursos;
substituição de tecnologias;
descontinuação de funcionalidades obsoletas.

As atualizações terão por finalidade preservar a segurança, estabilidade, conformidade legal, desempenho e evolução da Plataforma.

Sempre que possível, a CASTNET buscará preservar a compatibilidade das funcionalidades existentes.

Contudo, determinadas atualizações poderão exigir adaptações por parte do Cliente, especialmente quando envolverem integrações, APIs, sistemas legados ou recursos personalizados.

A CASTNET poderá disponibilizar funcionalidades experimentais ("Beta"), cuja utilização ocorrerá em caráter de teste e poderá sofrer alterações, limitações ou descontinuidade sem aviso prévio.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma pertencem exclusivamente à CASTNET ou aos respectivos titulares licenciantes.

Constituem propriedade exclusiva da CASTNET, dentre outros:

softwares;
código-fonte;
código objeto;
arquitetura dos sistemas;
interfaces;
APIs;
algoritmos;
bancos de dados desenvolvidos pela empresa;
layouts;
identidade visual;
marcas;
logotipos;
fluxos operacionais;
automações;
dashboards;
documentação técnica;
conteúdos institucionais;
modelos de Inteligência Artificial desenvolvidos ou licenciados;
metodologias;
processos internos;
segredos comerciais;
know-how;
materiais de treinamento.

A utilização da Plataforma não transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual.

É expressamente vedado ao Usuário:

copiar;
reproduzir;
distribuir;
modificar;
adaptar;
traduzir;
desmontar;
realizar engenharia reversa;
extrair código-fonte;
desenvolver solução derivada;
remover avisos de autoria;
registrar marcas semelhantes;
explorar comercialmente qualquer ativo intelectual da CASTNET sem autorização escrita.

A violação dos direitos de propriedade intelectual poderá ensejar responsabilização civil, administrativa e criminal, além da obrigação de reparar integralmente os prejuízos causados.

14. CONTEÚDO INSERIDO PELO CLIENTE

Todo conteúdo inserido na Plataforma permanecerá sob titularidade do respectivo Cliente ou de seus legítimos titulares.

O Cliente declara possuir todos os direitos, autorizações e bases legais necessários para inserir, armazenar, processar, transmitir ou compartilhar tais conteúdos por meio da Plataforma.

A CASTNET não realiza controle editorial prévio sobre os conteúdos inseridos pelos usuários.

O Cliente responde integralmente por:

informações cadastradas;
documentos enviados;
mensagens processadas;
arquivos armazenados;
automações criadas;
fluxos configurados;
integrações realizadas;
dados inseridos na Plataforma.

A CASTNET poderá restringir, suspender ou remover conteúdos quando verificar:

determinação judicial;
exigência legal;
violação destes Termos;
risco à segurança da Plataforma;
utilização ilícita dos serviços;
violação de direitos de terceiros.

Sempre que tecnicamente necessário para execução dos serviços, backup, suporte, segurança ou recuperação de incidentes, a CASTNET poderá processar tecnicamente os conteúdos inseridos pelo Cliente, sem que isso implique aquisição de qualquer direito sobre tais informações.

15. SUPORTE TÉCNICO

A CASTNET poderá disponibilizar suporte técnico aos Clientes conforme o plano contratado.

Os canais, horários, níveis de atendimento, prazos de resposta e formas de suporte poderão variar conforme a modalidade de contratação.

O suporte compreende, em regra:

esclarecimento de dúvidas operacionais;
orientação de utilização;
análise de falhas;
correção de defeitos;
suporte relacionado às funcionalidades disponibilizadas.

Não estão compreendidos no suporte padrão, salvo contratação específica:

consultoria;
parametrizações complexas;
desenvolvimento personalizado;
treinamentos presenciais;
integrações sob demanda;
customizações exclusivas;
suporte a softwares de terceiros;
administração de infraestrutura do Cliente.

A CASTNET poderá solicitar informações técnicas, registros de erro, capturas de tela, arquivos de log ou demais elementos necessários à investigação da demanda.

16. SEGURANÇA OPERACIONAL DA PLATAFORMA

A CASTNET adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com as boas práticas de mercado para proteção de sua infraestrutura tecnológica.

Entre tais medidas poderão estar incluídas:

autenticação de usuários;
criptografia de comunicações;
segregação lógica de ambientes;
monitoramento de eventos;
controle de acessos;
gestão de vulnerabilidades;
backups;
trilhas de auditoria;
políticas internas de segurança;
monitoramento contínuo dos ambientes.

Todavia, nenhuma solução tecnológica é absolutamente invulnerável.

O Cliente reconhece que também possui responsabilidade pela segurança de seu ambiente, comprometendo-se a:

proteger suas credenciais;
utilizar dispositivos confiáveis;
manter seus equipamentos atualizados;
restringir acessos internos;
comunicar imediatamente qualquer suspeita de incidente de segurança;
adotar boas práticas de segurança da informação.

A omissão do Cliente na adoção dessas medidas poderá contribuir para incidentes de segurança, hipótese em que a CASTNET não responderá pelos danos decorrentes de culpa exclusiva ou concorrente do Cliente ou de terceiros.

17. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE E DOS USUÁRIOS

O Cliente e todos os Usuários autorizados comprometem-se a utilizar a Plataforma de forma diligente, ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente, respondendo integralmente pelos atos praticados por si, por seus colaboradores, administradores, representantes, prepostos e terceiros que utilizem a Plataforma mediante suas credenciais de acesso.

Sem prejuízo de outras obrigações previstas nestes Termos, o Cliente compromete-se a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante todo o período de utilização da Plataforma;
utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas e compatíveis com sua destinação;
manter absoluto sigilo sobre suas credenciais de acesso, responsabilizando-se por toda utilização realizada em sua conta;
garantir que seus Usuários autorizados observem integralmente estes Termos de Uso;
manter infraestrutura tecnológica mínima necessária para utilização dos serviços, incluindo acesso à internet, equipamentos compatíveis e softwares atualizados;
comunicar imediatamente à CASTNET qualquer suspeita de acesso não autorizado, incidente de segurança ou utilização indevida da Plataforma;
respeitar toda a legislação aplicável, especialmente normas relativas à propriedade intelectual, proteção de dados pessoais, concorrência, telecomunicações, direitos do consumidor e segurança da informação;
responder integralmente pelos dados, conteúdos, documentos, mensagens, automações e demais informações inseridas na Plataforma.

O Cliente reconhece que a CASTNET atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia, não sendo responsável pela veracidade, legalidade ou finalidade das informações processadas por seus usuários.

18. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A CASTNET empregará seus melhores esforços para disponibilizar soluções tecnológicas seguras, estáveis e continuamente aprimoradas. Todavia, considerando a natureza dos serviços digitais, o Cliente reconhece que a utilização da Plataforma envolve riscos inerentes ao ambiente tecnológico.

Assim, a CASTNET não será responsável por danos decorrentes de:

falhas na conexão de internet do Cliente;
indisponibilidade de serviços de telecomunicações;
falhas em equipamentos, dispositivos ou infraestrutura pertencentes ao Cliente;
indisponibilidade de serviços prestados por terceiros, incluindo provedores de nuvem, serviços de mensagens, APIs, plataformas parceiras ou fornecedores de Inteligência Artificial;
utilização inadequada da Plataforma;
configurações realizadas pelo próprio Cliente;
atos praticados por terceiros utilizando credenciais do Cliente;
perda de dados decorrente de falha exclusiva do Cliente;
caso fortuito ou força maior;
determinações de autoridades públicas;
ataques cibernéticos inevitáveis, desde que adotadas medidas razoáveis de segurança.

Salvo nos casos de dolo ou culpa grave comprovados, a responsabilidade da CASTNET ficará limitada aos prejuízos diretos efetivamente comprovados, excluindo-se, em qualquer hipótese:

lucros cessantes;
perda de oportunidade;
danos indiretos;
danos emergentes não comprovados;
perda de receita;
perda de negócios;
perda de clientela;
danos reputacionais;
danos morais empresariais;
perdas decorrentes da utilização das informações produzidas pela Plataforma.

Caso eventual responsabilidade da CASTNET venha a ser reconhecida judicialmente, esta ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à CASTNET nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou o dano, salvo disposição legal de ordem pública em sentido diverso.

19. INDENIZAÇÃO

O Cliente obriga-se a defender, indenizar e manter a CASTNET, seus sócios, administradores, colaboradores, parceiros e fornecedores livres de quaisquer prejuízos decorrentes de:

utilização da Plataforma em desacordo com estes Termos;
violação da legislação aplicável;
violação de direitos de terceiros;
utilização indevida de propriedade intelectual;
tratamento irregular de dados pessoais realizado pelo Cliente;
informações falsas fornecidas à Plataforma;
atos praticados por usuários vinculados à sua conta.

Caso a CASTNET venha a sofrer qualquer condenação, prejuízo, custo, multa, sanção administrativa ou despesa decorrente das hipóteses acima, o Cliente compromete-se a ressarcir integralmente todos os valores suportados, incluindo honorários advocatícios, custas judiciais e despesas administrativas.

20. SUSPENSÃO, BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTAS

A CASTNET poderá, independentemente de autorização judicial e mediante análise de cada caso concreto, restringir, suspender ou bloquear temporariamente o acesso à Plataforma quando verificar:

descumprimento destes Termos de Uso;
inadimplência contratual;
utilização fraudulenta da Plataforma;
tentativa de invasão ou comprometimento da segurança;
utilização para fins ilícitos;
determinação judicial ou administrativa;
risco à integridade da Plataforma ou de terceiros;
utilização incompatível com a finalidade dos serviços.

Sempre que possível e compatível com a natureza da infração, a CASTNET buscará comunicar previamente o Cliente.

Nos casos que envolvam risco à segurança, fraude, prática criminosa ou determinação legal, a suspensão poderá ocorrer imediatamente e sem aviso prévio.

O bloqueio da conta não exime o Cliente das obrigações financeiras assumidas perante a CASTNET.

21. PLANOS, CONTRATAÇÃO E PAGAMENTOS

A utilização da Plataforma poderá estar condicionada à contratação de plano específico, conforme proposta comercial, contrato ou condições divulgadas pela CASTNET.

As condições comerciais poderão variar conforme:

funcionalidades contratadas;
número de usuários;
volume de utilização;
integrações;
recursos adicionais;
suporte contratado;
demais critérios comerciais.

As informações referentes a preços, periodicidade de cobrança, forma de pagamento, fidelização, reajustes, renovação, cancelamento, serão disciplinadas no instrumento contratual celebrado entre as partes ou na proposta comercial aceita pelo Cliente.

Na hipótese de inadimplemento, a CASTNET poderá adotar as medidas previstas em contrato, incluindo suspensão dos serviços, incidência de encargos legais e cobrança administrativa ou judicial dos valores devidos.

22. VIGÊNCIA E CANCELAMENTO

Os presentes Termos permanecerão vigentes enquanto o Usuário utilizar qualquer serviço disponibilizado pela CASTNET.

O Cliente poderá solicitar o encerramento de sua conta observando as condições previstas no contrato celebrado entre as partes.

O cancelamento da conta não afasta:

obrigações financeiras pendentes;
responsabilidades por violações ocorridas durante a vigência da relação contratual;
deveres de confidencialidade;
obrigações relativas à propriedade intelectual;
demais disposições que, por sua natureza, devam permanecer vigentes após o encerramento da relação contratual.

A CASTNET poderá manter registros mínimos necessários para cumprimento de obrigações legais, regulatórias e exercício regular de direitos, conforme previsto na legislação aplicável e na Política de Privacidade.

23. CONFIDENCIALIDADE

As partes comprometem-se a manter absoluto sigilo sobre todas as informações técnicas, comerciais, estratégicas, financeiras, operacionais e negociais obtidas em razão da utilização da Plataforma ou da execução da relação contratual.

Consideram-se Informações Confidenciais, dentre outras:

códigos-fonte;
documentação técnica;
arquitetura da Plataforma;
estratégias comerciais;
planos de negócio;
informações financeiras;
listas de clientes;
metodologias;
fluxos operacionais;
especificações técnicas;
informações de desenvolvimento;
projetos;
segredos comerciais.

A obrigação de confidencialidade permanecerá vigente durante toda a relação contratual e continuará produzindo efeitos pelo prazo de 5 (cinco) anos após seu encerramento, ressalvadas as hipóteses em que a legislação exigir prazo superior.

Não serão consideradas confidenciais as informações que sejam de domínio público, tenham sido legitimamente obtidas de terceiros e/ou devam ser divulgadas por determinação legal ou judicial.

24. COMPLIANCE, ÉTICA E ANTICORRUPÇÃO

O Cliente declara conhecer e compromete-se a observar toda a legislação aplicável ao combate à corrupção, lavagem de dinheiro, fraude, financiamento ao terrorismo e demais ilícitos correlatos.

É vedada a utilização da Plataforma para:

práticas fraudulentas;
ocultação de patrimônio;
lavagem de dinheiro;
corrupção pública ou privada;
pagamentos ilícitos;
obtenção de vantagem indevida;
financiamento de atividades ilícitas;
violação de sanções nacionais ou internacionais.

A CASTNET poderá adotar medidas preventivas sempre que identificar indícios razoáveis de utilização irregular da Plataforma, inclusive comunicando às autoridades competentes quando houver obrigação legal para tanto.

O Cliente declara que atuará de forma íntegra, ética e transparente durante toda a relação contratual, comprometendo-se a não praticar qualquer ato que possa comprometer a reputação, a imagem ou a conformidade legal da CASTNET.

25. ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO

A CASTNET reserva-se o direito de alterar, atualizar, complementar ou substituir, a qualquer tempo, os presentes Termos de Uso, sempre que necessário para:

adequação à legislação vigente;
atendimento a determinações judiciais ou administrativas;
implementação de novas funcionalidades;
evolução tecnológica da Plataforma;
melhoria da experiência dos usuários;
alterações na estrutura dos serviços oferecidos;
aperfeiçoamento das medidas de segurança;
adequação às boas práticas de mercado.

Sempre que as alterações impactarem significativamente os direitos ou obrigações dos Usuários, a CASTNET envidará esforços razoáveis para comunicar previamente os Clientes por meio dos canais de comunicação cadastrados, avisos na Plataforma ou outros meios eletrônicos adequados.

A continuidade da utilização da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão dos Termos será interpretada como concordância do Usuário com as alterações promovidas.

Caso o Usuário não concorde com as modificações realizadas, poderá interromper a utilização da Plataforma e, quando aplicável, solicitar o encerramento da relação contratual, observadas as condições previstas no contrato celebrado entre as partes.

26. COMUNICAÇÕES

Toda comunicação entre a CASTNET e o Cliente poderá ser realizada por meios eletrônicos, incluindo, mas não se limitando a:

e-mail;
notificações na Plataforma;
painel administrativo;
mensagens eletrônicas;
sistemas internos de atendimento;
outros canais oficialmente disponibilizados pela CASTNET.

Considerar-se-ão válidas e eficazes todas as comunicações encaminhadas aos endereços eletrônicos ou contatos informados pelo Cliente em seu cadastro.

É responsabilidade exclusiva do Cliente manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados, respondendo por eventuais prejuízos decorrentes da desatualização dessas informações.

27. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA

O Cliente não poderá ceder, transferir, sublicenciar, emprestar ou disponibilizar a terceiros, total ou parcialmente, os direitos decorrentes destes Termos ou da licença de uso da Plataforma sem autorização prévia e expressa da CASTNET.

A CASTNET poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos em casos de reorganização societária, incorporação, fusão, cisão, aquisição de ativos, sucessão empresarial ou operações equivalentes, permanecendo assegurados os direitos dos Clientes.

28. TOLERÂNCIA

A eventual tolerância da CASTNET quanto ao descumprimento de quaisquer disposições destes Termos não constituirá renúncia de direitos, novação contratual ou alteração das obrigações assumidas pelas partes.

Qualquer renúncia somente produzirá efeitos quando formalizada por escrito e assinada por representante legal da CASTNET.

29. NULIDADE PARCIAL

Caso qualquer disposição destes Termos venha a ser considerada inválida, nula, inexequível ou ilegal por autoridade competente, tal circunstância não afetará a validade das demais cláusulas, que permanecerão plenamente vigentes e eficazes.

As partes comprometem-se a substituir eventual disposição inválida por outra que produza efeitos jurídicos equivalentes e preserve, na maior medida possível, a finalidade originalmente pretendida.

30. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO

A utilização da Plataforma não estabelece qualquer relação de sociedade, associação, representação comercial, franquia, mandato, vínculo empregatício, joint venture ou qualquer outra forma de vínculo jurídico entre a CASTNET e seus Clientes ou Usuários.

Cada parte permanecerá integralmente responsável por suas respectivas obrigações legais, fiscais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias, regulatórias e comerciais.

31. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

A CASTNET não será considerada inadimplente quando o cumprimento de suas obrigações for impossibilitado ou significativamente prejudicado por eventos de caso fortuito ou força maior, incluindo, exemplificativamente:

desastres naturais;
enchentes;
incêndios;
guerras;
conflitos armados;
ataques cibernéticos de grande escala;
falhas generalizadas de infraestrutura;
interrupções em provedores de telecomunicações;
indisponibilidade de serviços essenciais de terceiros;
greves;
pandemias;
determinações governamentais;
quaisquer outros eventos imprevisíveis ou inevitáveis.

Durante a ocorrência desses eventos, as obrigações afetadas permanecerão suspensas pelo tempo estritamente necessário à normalização da situação.

32. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO

Os presentes Termos de Uso serão interpretados e executados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente: Constituição Federal; Código Civil; Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014); Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018); Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998); Lei de Software (Lei nº 9.609/1998); Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável; demais normas pertinentes.

Fica eleito o foro da Comarca de Joinville (SC), para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso ou da utilização da plataforma, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre a CASTNET e o Usuário relativamente à utilização da Plataforma, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, comunicações ou versões anteriores que tratem do mesmo objeto.

A eventual existência de contrato específico celebrado entre a CASTNET e o Cliente prevalecerá sobre estes Termos apenas em relação às disposições expressamente disciplinadas naquele instrumento, permanecendo as demais cláusulas destes Termos plenamente aplicáveis.

Os títulos e capítulos constantes neste documento possuem finalidade meramente organizacional, não interferindo na interpretação de seu conteúdo.

Sempre que o contexto permitir, as referências ao singular incluirão o plural e vice-versa, assim como referências a determinado gênero incluirão os demais.

Os direitos e obrigações previstos nestes Termos obrigam as partes, seus sucessores e eventuais cessionários legalmente autorizados.

Em caso de dúvidas relacionadas a estes Termos de Uso, solicitações, comunicações formais ou esclarecimentos, o Usuário poderá entrar em contato com a CASTNET por meio dos canais oficiais abaixo:

MICHELS TECH SOLUTIONS LTDA

CNPJ: 51.766.068/0001-17

Endereço: Rua Bom Jesus, 212, Sala 1904, Andar 19, Cond AR 3000 Cabral Cor — Juvevê, Curitiba/PR, CEP 80035-010

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